Quando falamos em poder legislativo, falamos nas instâncias federal, estadual e municipal, falamos dos agentes políticos que são eleitos para elaborar leis que atendem as necessidades da população, assim como para fiscalizar as ações do executivo em cada uma das devidas instâncias para os quais foram eleitos.

No âmbito federal, podemos observar o recente caso da Câmara dos Deputados, em que há uma insatisfação da cúpula diante da interrupção das emendas parlamentares, que vai além das questões orçamentárias, haja vista que as emendas têm sido uma ferramenta de manutenção de poder de deputados e senadores, sem qualquer transparência. Esse prolongado impasse, que se arrasta desde o primeiro semestre, também parece estar sendo manipulado como uma estratégia para que propostas que visam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) avancem sem maiores dificuldades.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso deu um passo ao aprovar o pacote anti-STF, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei. Entre as propostas, destacam-se a limitação das decisões monocráticas e a permissão para que o Legislativo revogue decisões da Corte, além da criação de novas modalidades de crime de responsabilidade para ministros do Supremo, o que, se aceito, facilitaria a abertura de processos de impeachment.

O que se observa é um movimento orquestrado dentro da Câmara, cujo clima, irá ditar o fluxo dessas propostas. A aceitação generalizada da PEC que limita decisões monocráticas ressoa como um sinal de que a Casa poderia aprovar um pacote que visa minar a autonomia do Judiciário. O presidente da Câmara, Arthur Lira, parece estar jogando esse jogo a favor de seus colegas, sinalizando que a pressão sobre o STF por parte do Legislativo poderá resultar em um “aprove tudo e mais um pouco”.

Nesse contexto, a insistência do Congresso em reivindicar um alinhamento mais rigoroso do STF mostra que, o poder legislativo brasileiro se revela cada vez mais disposto a atuar em causa própria, corroendo as bases da independência democrática. A situação atual evidencia que, em vez de buscar soluções integrativas para as crises enfrentadas, o Legislativo opta por uma estratégia que pode resultar em um enfraquecimento do Judiciário, levantando questões sérias sobre o equilíbrio entre os poderes no país, como se o poder legislativo pudesse determinar a competência do STF.

Outros exemplos que podem ser acionados nessa reflexão, em âmbito estadual, em pleno debate sobre o plano de carreira dos professores da rede estadual de ensino de Goiás, o deputado Amaury (UB) transformou a sessão plenária em uma tarde de horrores. Acenando para seu nicho eleitoral com menosprezo aos professores e combatendo a ideia de que esses profissionais precisam ter direitos e carreiras valorizadas. Em que contexto social se deu que o menosprezo a professores seja atitude aceitável no poder legislativo? Em que sentido torcer para que professores, que sofreram perdas salariais de 68% nos últimos anos, não recebam aumentos e correções, (como os próprios deputados ajustam em seus próprios salários) demonstra um interesse genuíno pelas necessidades da população goiana? Esse mesmo deputado afirmou em tom arrogante que “o governo tem outras prioridades e os servidores da Educação sempre querem mais”.

Os exemplos, ou mau exemplos do péssimo poder legislativo que estamos “conquistando” nas esferas municipais também não faltam, vereadores que estiveram ausentes nas decisões de vendas de áreas públicas da cidade ou que se omitiram no caso da Comurg, como em tantas outras situações graves vividas na saúde municipal e em outras áreas pela população de Goiânia na desaprovada gestão de Rogério Cruz. Assim como, em Anápolis, com vereadores que se omitiram sobre a instalação da Comissão Especial de Investigação (CEI) da saúde, com objetivo de apurar irregularidades no setor da saúde pública municipal; a conhecida farra das diárias sem qualquer benefício para a cidade, enquanto pautam a morte de peixes no Parque Ipiranga, honrarias para massagear egos do seu nicho eleitoral, acontecimentos no Paraná ou debate sobre decisões federais que fogem completamente de sua alçada.

Se o meme ainda não morreu, cabe repetir “que show da Xuxa é esse?” com a eleição de um poder legislativo tão ruim,  tão pouco representativo e desligado das necessidades da população, a ponto de se tornar uma nova espécie de “capitania hereditária” nas cidades. Com famílias que se espalham na política, que se reelegeu com batalhões de comissionados e assessores, combatendo professores para lacrar na internet ou combatendo o STF para ter o pirulito de volta, ou melhor, os milhões em emendas para manutenção de poder e trambiques.

Tudo indica que a direita têm conquistado mais cadeiras no legislativo, talvez seja sinal de que o marketing de campanha e as estratégias de interesses estejam ganhando mais do que o interesse pelo bem maior da população.