O prefeito de Aparecida de Goiânia Vilmar Mariano foi surpreendido pelo pedido do MPGO ordenando a suspensão imediata do Edital nº 3/2024, porque foram encontradas irregularidades no documento.

Esse edital preencheria 6.064 vagas em diferentes cargos de nível fundamental, médio, técnico e superior na administração municipal. A recomendação é que a execução do concurso seja suspensa até que o MPGO termine sua investigação sobre as ilegalidades encontradas.

O concurso tem como objetivo preencher vagas em várias secretarias e órgãos municipais, incluindo Administração, Assistência Social, Educação, Fazenda, Fisco, Meio Ambiente, Procon, Regulação e Saúde.

Entre os problemas apontados pela denúncia está a exigência de apenas um diploma de graduação em qualquer área para o cargo de auditor fiscal geral. Isso vai contra a Lei Complementar nº 212/2023, que exige formação específica em áreas como Postura, Defesa Ambiental, Defesa do Consumidor, Edificações, Loteamentos e Saúde Pública.

Outra irregularidade é a ausência de vagas especificadas para a Vigilância Sanitária no edital. Isso desconsidera a necessidade de profissionais com diploma superior em áreas de saúde, como Assistência Social, Ciências Biológicas, Ciências Biomédicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia e Terapia Ocupacional, conforme a legislação.

A denúncia apresentada ao Ministério Público destaca que o edital para o cargo de auditor fiscal municipal exige conhecimentos gerais e específicos que são inadequados e superficiais. Em particular, a legislação relevante sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e Vigilância Sanitária não está contemplada, o que compromete a avaliação adequada das qualificações necessárias para o cargo, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 212/2023.

O prefeito Vilmar Mariano da Silva recebeu um prazo de 24 horas para adotar as providências necessárias para a suspensão do concurso até que a investigação seja concluída. Além disso, a promotoria solicitou que o município se pronuncie sobre as irregularidades levantadas na denúncia. O prazo para que o município envie uma resposta escrita ao Ministério Público é de cinco dias, devendo incluir um detalhamento das ações realizadas e a apresentação de documentos comprobatórios, em conformidade com a Lei nº 7.347/85.