Deputado propõe limitar extrateto no funcionalismo público para juízes e militares
Comandante da Força, Eduardo Villas Bôas e o ex-juiz Sergio Moro quando foi condecorado com a Medalha do Pacificiador pelos militares. (Reprodução) Nos últimos anos, a questão da remuneração de autoridades no Brasil tem gerado intensos debates. Juízes do Supremo Tribunal Federal, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União têm participado de eventos pagos, recebendo altos valores por palestras. Em maio, surgiram casos em que ministros do STF foram patrocinados por empresários com processos em andamento, levantando preocupações sobre conflitos de interesse. Esses episódios motivaram a apresentação de projetos de lei visando regular a participação dessas autoridades em atividades remuneradas.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou um projeto de lei que visa limitar a farra do extrateto nos Três Poderes, mais comum entre juízes e altas patentes militares. A proposta estabelece um estipulado absoluto às parcelas indenizatórias que ultrapassam o teto constitucional do salário de agentes públicos.
O texto protocolado define que tais parcelas de caráter indenizatório, somadas às remuneratórias, serão limitadas a 10% do valor bruto do subsídio dos ministros do STF.
Hoje, o teto constitucional para o funcionalismo público é de R$ 44 mil.
Contexto
- Deputada Adriana Ventura protocola PL 4.018/2024 para limitar participação de autoridades em eventos pagos, visando evitar conflitos de interesse.
- Autoridades podem receber até R$ 50 mil por hora em palestras, gerando preocupações sobre ética e transparência nas decisões judiciais.
- Projeto exige que autoridades informem sobre suas palestras, especialmente se patrocinadas por empresários com processos em andamento.
- Deputado Chico Alencar propõe limitar parcelas indenizatórias acima do teto constitucional de R$ 44 mil para juízes e militares.
Por que é importante?
- A proposta pode desencadear um debate mais amplo sobre a ética no serviço público, influenciando futuras legislações e normas de conduta.
- Limitar a participação em eventos pagos pode afetar a relação entre autoridades e o setor privado, alterando dinâmicas de patrocínio e influência.
- A discussão sobre o extrateto pode levar a uma revisão das remunerações no funcionalismo, impactando a percepção pública sobre a justiça e a equidade salarial.
- A Câmara já aprovou um projeto de lei para identificar as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto na Constituição. O PL aguarda apreciação do Senado.
Justifica o deputado:
"A falta de uma legislação específica regulamentando o que ou quais seriam as verbas de natureza indenizatórias tem permitido que determinadas categorias de agentes públicos que recebem subsídios incluindo em sua regulamentação específica diversas verbas cuja natureza é, no mínimo, discutível e que permite a percepção de muito valores acima do teto constitucional”.
Segundo Alencar, no entanto, a proposição "não sana todas as mazelas relacionadas aos valores elevados pagos a um grupo de servidores públicos no Brasil e à realidade de pagamentos muito superiores ao atualmente fictício teto constitucional".
