Defensoria Pública de Goiás intervém no STF em defesa do direito sobre uso de banheiros por pessoas trans
Reprodução A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua participação como 'amicus curiae' na ADPF nº 1.169/GO, ação que questiona a constitucionalidade de lei municipal de Novo Gama (GO) sobre o uso de banheiros públicos.
Por meio de seu Núcleo Especializado em Direitos Humanos (NUDH), a Defensoria busca contribuir com o julgamento da ação proposta pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) contra a Lei Municipal nº 1.512/2015, que determina o uso de banheiros e vestiários públicos conforme o sexo biológico.
Na petição, a DPE-GO argumenta que a lei municipal viola direitos fundamentais como dignidade humana, igualdade e identidade de gênero. Também aponta que a norma invade competência da União para legislar sobre direitos civis, afetando diretamente os direitos da personalidade de pessoas trans.
O órgão destaca ainda a necessidade de o STF realizar o controle de convencionalidade, verificando se a lei municipal está em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
A figura do 'amicus curiae', ou amigo da corte, permite que a Defensoria forneça informações técnicas relevantes para auxiliar o STF na tomada de decisão sobre o caso.
