Na última quinta-feira (7), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou de forma definitiva o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2024, com articulação direta do plenário. Diante do déficit nas contas públicas do município, a proposta, apresentada pela atual gestão, oferece descontos de até 99% sobre multas e juros para contribuintes inadimplentes.
A aprovação incluiu três emendas do relator, Welton Lemos (SD), sugeridas pela equipe de transição de Mabel. O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (SD). Durante a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) da Câmara na quarta-feira (6), O POPULAR registrou um momento em que o prefeito eleito contatou um dos vereadores do colegiado para solicitar apoio às emendas propostas por Valdivino Oliveira, membro da transição e um dos principais candidatos a assumir a secretaria municipal de Finanças na próxima gestão.
Uma das mudanças na renegociação amplia o prazo de adesão ao programa. No texto original do prefeito, o prazo seria de 30 dias após a publicação da lei, mas agora varia conforme o período dos débitos. Os contribuintes com dívidas vencidas até 31 de agosto deste ano (incluindo débitos de anos anteriores) devem aderir ao Refis até 31 de dezembro. Para aqueles com débitos anteriores a 31 de dezembro de 2023, o prazo foi estendido até 28 de fevereiro de 2025.
O Refis permite que as dívidas sejam parceladas em até 60 vezes, oferecendo maiores descontos para aqueles que optarem por menos parcelas. Os índices de desconto são os seguintes: 99% para pagamento à vista; 80% se parcelado em até 20 vezes; 70% para parcelamentos entre 21 e 40 vezes; e 60% para aqueles que escolherem parcelar entre 41 e 60 vezes. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas.
Entre as emendas aprovadas, uma delas estabelece a aplicação de 1% de juros sobre as parcelas restantes para quem aderir ao Refis, uma alteração em relação ao projeto original, que previa a isenção de juros caso o pagamento fosse feito até o vencimento. Além disso, a emenda do relator inclui descontos nos honorários de sucumbência: uma redução de 50% para quem parcelar os débitos e de 70% para aqueles que optarem pelo pagamento à vista. No texto original do prefeito Cruz, os honorários deveriam ser pagos integralmente nas mesmas condições da renegociação.
A Associação dos Procuradores do Município de Goiânia (Aprog), alvo das mudanças aprovadas pela Câmara, informou à reportagem que não foi informada previamente sobre a emenda que reduz os honorários de sucumbência. No entanto, a associação reconheceu que o Refis desempenha um papel "fundamental" na arrecadação do município e na regularização de débitos. "A procuradoria nesses últimos anos tem se dedicado à administração pública e concorda que a situação do município requer uma contribuição de todos", afirmou José Paulo Vasconcelos, presidente da associação, em tom de pacificação.
Um levantamento sobre a situação financeira da Prefeitura de Goiânia será entregue por Cruz à equipe do prefeito eleito na próxima semana. Aliados de Mabel estimam que a dívida seja em torno de R$ 1,6 bilhões. O novo prefeito já declarou em entrevistas que considera a situação financeira da capital "preocupante" e que exigirá "medidas drásticas", indicando uma necessidade de austeridade fiscal. O relator da proposta, Lemos, atribuiu o sucesso da aprovação nesta quinta-feira às equipes de transição de Mabel e de Cruz, além do novo prefeito. "Todo ano acontece um Refis. Este ano, em função do período eleitoral, está entrando atrasado. Seria em agosto, mas está entrando em novembro. Pensando nisso, nós prorrogamos o prazo, que vai até 28 de fevereiro de 2025", justificou.
A Prefeitura de Goiânia espera arrecadar cerca de R$ 141 milhões com o Refis 2024, visando recuperar valores de tributos como IPTU, ITU, ISS e ITBI, além de outros créditos acumulados nos últimos quatro anos. De acordo com o Executivo municipal, o desconto de 99% sobre juros e multas pode gerar uma arrecadação imediata de aproximadamente R$ 40 milhões, caso os contribuintes optem pelo pagamento à vista.
Entretanto, o secretário municipal de Finanças, Cleyton Menezes, afirmou que, no momento, a Prefeitura não possui uma previsão exata sobre o montante a ser arrecadado em 2024, especialmente após as mudanças introduzidas pelas emendas de Mabel aprovadas no programa de renegociação.
Em setembro do ano passado, antes do lançamento do Refis 2023, a Prefeitura de Goiânia estimava arrecadar pelo menos R$ 100 milhões com o programa. Naquela ocasião, a secretaria de Finanças contava com uma grande adesão para ajudar a reduzir o déficit nas contas públicas, causado pelas perdas do ICMS e pela diminuição no valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Valdivino Oliveira, um dos fatores que impulsionam a busca por arrecadação do novo prefeito, observa que a ampliação dos prazos para renegociação é influenciada pelo impacto da reforma tributária, que já começa a se manifestar e terá como base a arrecadação entre 2025 e 2028.
"Quando eles criam um fundo de compensação para estados e municípios, com possível perda de receitas, eles vão pegar as receitas que os estados e municípios estão realizando. Por isso temos de maximizar a arrecadação para que lá na frente não tenhamos prejuízo com essa compensação que o governo federal fará", afirmou.
De acordo com Oliveira, além da questão da arrecadação, muitas pessoas desaprovam programas de renegociação de dívidas porque os veem como um "incentivo à inadimplência". No entanto, a falta de pagamento de impostos, em muitos casos, é resultado de um desequilíbrio nas finanças pessoais.
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