A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na sessão desta quarta-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (Republicanos-RJ) que altera o artigo 5º da Constituição para garantir que "a inviolabilidade do direito à vida se aplique desde a concepção". Ao aprovar esta mudança, por 35 votos a 15, a CCJ permite que o tema, que abre espaço para uma série de questionamentos em relação ao direito ao aborto nos casos já previstos em lei, possa ser levado ao plenário da Casa.

A sessão foi marcada desde o início por protestos de parlamentares governistas que chegaram a definir a matéria como a "PEC do Estupro". Nas galerias, manifestantes pelo direito ao aborto gritaram "criança não é mãe e estuprador não é pai", e chegaram a ser retiradas do plenário pela Polícia Legislativa a pedido da presidência do colegiado. Durante a evacuação do plenário, deputadas bolsonaristas passaram a fazer orações em uníssono nos microfones. Deputadas governistas relataram que manifestantes teriam sido agredidas, o que impediu que todas as ativistas fossem retiradas pela polícia.
Diante do embate, a presidente do colegiado, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) transferiu a audiência para outro plenário, onde manifestantes não tiveram a entrada permitida.

A confusão se estendeu pelo corredor das comissões, onde manifestantes seguiram gritando palavras de ordem e obstruindo a passagem de parlamentares. Mais uma vez, houve tumulto.
Sessão da Câmara que votaria PEC antiaborto tem briga entre manifestantes e policiais
Atualmente, a Câmara aguarda a instalação de uma comissão para debater alterações sobre o chamado PL Antiaborto, que em seu texto original, equipara o aborto após a 22ª semana a homicídio. O fato de a matéria ser aprovada na CCJ, entretanto, não garante que a mesma será votada na Casa.

Em seu texto, feito em 2012, Cunha justifica a proposição afirmando que "a vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção e na medida desse conceito, as garantias da inviolabilidade do direito à vida tem que ser estendidas aos fetos [...] essa proposta garante que os fetos tenham o mesmo direito à inviolabilidade do direito à vida". Em seu voto, a relatora do projeto, a deputada bolsonarista Chris Tonietto (PL-RJ), que é líder do movimento pró-vida, contra o aborto, opinou pela admissibilidade do texto.
A sessão foi marcada por embates entre governistas e oposição.

A bolsonarista Coronel Fernanda (PL-MT) levou à CCJ uma réplica de um feto feita em plástico.
— As pessoas que abortam têm que se colocar como responsáveis por isto. Imagine este feto sendo retalhado dentro da mãe, perdendo os braços e pernas. Já há uma vida ali, isto não pode acontecer. Eu defendo a vida, sim. Temos o direito que permanecer vivos desde a concepção — disse.
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) reagiu à fala da bolsonarista.
— Imagine este feto dentro de uma criança de 10 anos que foi estuprada.

Este projeto, do Eduardo Cunha, impede o procedimento de aborto em qualquer semana da gestação. Esta criança fica condenada a ter um filho do seu estuprador? Isto viola o progreso científico, impede pesquisas científias feitas em células troco retiradas de fetos, impede o planejamento familia previsto na Constituição.

Isto é um absurdo galgado no conservadorismo — afirmou.
Filha de Eduardo Cunha, a deputada Dani Cunha (União-RJ) se manifestou sobre o projeto do pai.
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— A concepção se dá quando o feto é iniciado em condições de formação dentro da mãe. Aqui se debate o respeito à vida.
Anunciada por Lira em junho, a comissão que debaterá o PL anti-aborto ainda não saiu do papel. Na ocasião, ele afirmou que a Câmara não votaria nenhum projeto que pudesse trazer prejuízos às mulheres.
— Nada neste projeto vai retroagir nos direitos já garantidos e nada vai avançar que traga qualquer dano às mulheres. Nunca foi e nunca será assunto do colégio de líderes.

O colégio de líderes aceitou debater este tema, de forma ampla, no segundo semestre, com uma comissão colaborativa, após o recesso, sem pressa ou açodamento. Temos o compromisso de nunca votar um tema importante sem amplo debate. Sempre foi assim nesta Casa. É fundamental para exaurir todas as discussões e criar segurança jurídica, moral e científica. A decisão da pauta da Câmara não é monocrática. Somos uma Casa de 513 parlamentares. Qualquer decisão é colegiada — afirmou, na ocasião.