A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), e o Ministério Público de Contas protocolaram uma representação contra o Município de Goiânia junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). O documento foi apresentado nesta terça-feira (03/12), após a DPE-GO constatar que o local destinado ao abrigamento temporário da população em situação de rua estava com as portas fechadas.

A representação solicita que a Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social de Goiânia (Sedhs) tome medidas imediatas para garantir abrigo temporário e emergencial para essas pessoas durante a temporada de chuvas. Isso inclui a oferta de alimentação, roupas de frio, colchões, cobertores, áreas para higiene e uma equipe socioassistencial.

Além disso, o documento exige a elaboração de um plano emergencial, a ser apresentado em até dez dias, para o acolhimento em situações climáticas adversas, como chuvas intensas (de novembro a março) e frio (de maio a julho). As instituições requerem que o Município indique, no mínimo, os espaços a serem utilizados, destaque uma equipe socioassistencial especializada, forneça os recursos necessários para as ações emergenciais e desenvolva uma estratégia de divulgação sobre a disponibilidade dos abrigos.

Abrigo fechado

Após a repercussão do ginásio estar encontrado fechado, quatro dias após a Sedhs anunciar seu funcionamento nas redes sociais em 29 de novembro, um representante do Município de Goiânia informou que houve uma falha de comunicação. O abrigo funcionará apenas nos dias em que houver alerta de chuvas fortes emitido pela Defesa Civil. Durante esses períodos, será disponibilizado transporte para buscar as pessoas e levá-las ao ginásio.

O defensor público Rafael Balduíno, colaborador do NUDH, destacou que, embora não existam dados oficiais sobre a população em situação de rua, estima-se que cerca de 3 mil pessoas se encontram nessa condição, incluindo famílias, idosos, crianças e pessoas que perderam seus empregos e lares.

Desde outubro de 2024, houve inúmeras tentativas de contato, por meio do NUDH, para que a Prefeitura apresentasse um plano de ação. “Para além da omissão por parte do Município de Goiânia, o que se verifica é que o ente dissimulou a realidade dos fatos ao divulgar o imediato fornecimento de um serviço que sequer havia sido organizado”, censurou Rafael Balduino.

“Até o momento, a administração municipal não desempenhou adequadamente suas obrigações constitucionais e legais”, expõe a Representação. “A inexistência de espaços públicos satisfatórios para o atendimento básico e salutar das pessoas em situação de rua tem reflexos evidentes na proteção e saúde coletiva, o que determina uma deficiência do poder municipal frente a um assunto de interesse local”.

O documento foi assinado pelo coordenador do NUDH, defensor público Tairo Esperança; pela subcoordenadora de Pessoas em Situação de Rua e LGBTQIAPN+ do NUDH, defensora pública Ketlyn Chaves; pelo colaborador do NUDH, defensor público Rafael Balduino; e pelo procurador-geral de Contas, Henrique Pandim Barbosa Machado.