O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira, 9, que o uso de câmeras corporais por policiais militares em operações no Estado de São Paulo é obrigatório. Essa decisão surge em um contexto de crescente preocupação com casos de violência envolvendo agentes da PM paulista, o que tem levantado questionamentos sobre a atuação da corporação.

A medida foi tomada em resposta a um pedido da Defensoria Pública do Estado e inclui a exigência de que as câmeras gravem de forma ininterrupta, até que se prove a eficácia dos novos métodos de acionamento dos equipamentos que serão implementados pela gestão estadual. Até o momento, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) não se pronunciou sobre o assunto.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira, 9, que o uso de câmeras corporais por policiais militares em operações no Estado de São Paulo será obrigatório. Essa decisão ocorre em meio a diversos casos de violência envolvendo agentes da PM paulista, levantando dúvidas sobre a atuação da corporação.

Na sua deliberação, que atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Estado, Barroso também determinou que o modelo de câmeras deve continuar a gravar de forma ininterrupta, até que a eficácia dos novos métodos de acionamento dos equipamentos que serão adotados pela gestão estadual seja comprovada. Até o momento, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) não se manifestou sobre a questão.

O novo modelo implementado pela gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) traz mudanças em relação ao programa que estava em vigor desde 2020, quando as câmeras começaram a ser utilizadas em São Paulo. A nova tecnologia permite que o agente de segurança interrompa a gravação.

Especialistas alertam que essa possibilidade pode comprometer a qualidade e a eficácia do registro das ocorrências. Por outro lado, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) defende que os novos equipamentos são mais modernos e oferecem funcionalidades adicionais, como reconhecimento facial e leitura de placas.

Na semana passada, após a divulgação de vídeos de violência policial nas redes sociais, Tarcísio reconheceu que estava “errado” em relação ao uso de câmeras nas fardas dos policiais militares. No início de sua gestão, ele havia levantado dúvidas sobre a eficácia desse modelo.

Na semana passada, após a circulação de vídeos de violência policial nas redes sociais, Tarcísio reconheceu que estava “errado” quanto ao uso de câmeras nas fardas dos policiais militares. No início de sua gestão, ele havia duvidado da eficácia desse modelo.

“O Estado comprometeu-se a colocar em operação câmeras com sistema de acionamento remoto automático, capaz de iniciar a gravação, por exemplo, quando detecta som de estampidos de tiros ou movimentos bruscos, se aproxima de ocorrência em andamento, ou (se o equipamento) foi desativado, mas ainda está no atendimento de ocorrência”, diz trecho da decisão.

Para Barroso, porém, os testes com os novos dispositivos contratados apontaram que “funcionalidades essenciais ainda não estão disponíveis”. “Não há, até o momento, comprovação de que as câmeras atendem aos requisitos definidos pelo Estado”, aponta o documento.

O ministro afirmou que, “diante da falta de comprovação da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do aumento significativo da letalidade policial em 2024, é essencial manter o modelo atual de gravação ininterrupta. Isso é necessário para evitar a violação da proibição constitucional ao retrocesso e o descumprimento do dever do Estado de proteger os direitos fundamentais, especialmente o direito à vida”.

Barroso também determinou que o governo estabeleça uma ordem para a adoção de novas câmeras, com base em uma análise do risco de letalidade policial. Além disso, ele solicitou a divulgação de dados no portal da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e a recuperação do número total de câmeras para um mínimo de 10.125 equipamentos em operação.

As polícias Civil e Militar de São Paulo registraram 496 mortes de janeiro a setembro, segundo a Secretaria da Segurança Pública. Esse é o maior número para esse período desde 2020, quando a polícia matou 575 pessoas entre janeiro e setembro (os dados consideram apenas os casos envolvendo agentes em serviço). Em comparação ao mesmo intervalo de 2023, que teve 283 óbitos, houve um aumento de 75%.

Na decisão desta segunda-feira, o ministro determinou que sejam fornecidas informações sobre os processos disciplinares relacionados ao descumprimento do uso das câmeras corporais, além da apresentação mensal de relatórios pelo governo paulista sobre o progresso das medidas. Essa providência foi tomada no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696.

Além disso, Barroso solicitou que, além da obrigatoriedade do uso de câmeras por policiais militares em operações, seja definida uma ordem prioritária para a alocação dos demais dispositivos, com base em uma análise do risco de letalidade policial.

Conforme o ministro, a câmera corporal “beneficia tanto os cidadãos como os próprios policiais, já que promove comportamentos mais adequados de ambas as partes. Assim, ajuda a prevenir abusos e reduzir mortes”. “Os equipamentos também ampliam a transparência, a legitimidade e a responsabilidade da atuação policial e servem como meio de prova em ações judiciais”, acrescenta.Em novembro do ano passado, o presidente do STF estabeleceu um prazo para que o governo do Estado de São Paulo apresentasse informações detalhadas sobre o contrato entre a PM e a empresa fornecedora das câmeras, a Motorola Solutions Ltda., incluindo um cronograma para sua execução, que abrange testes, treinamento e capacitação para o uso dos equipamentos.

Na última sexta-feira, 6, o governo de São Paulo respondeu, afirmando que “as ações previstas no cronograma apresentado estão sendo implementadas de forma gradual”, com testes agendados para o dia 10 de dezembro. Quanto ao acionamento das câmeras, o governo informou que elas poderão ser ativadas tanto de forma intencional quanto automática.

Para Barroso, porém, “os fatos novos relatados e os dados apontam para o não cumprimento satisfatório dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo”. O ministro do Supremo Tribunal Federal entendeu também que “o quadro atual representa uma involução na proteção de direitos fundamentais e caracteriza risco à ordem e segurança públicas”.

A decisão publicada nesta segunda atende a um pedido feito em dezembro de 2023 pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que cobrou o uso de câmeras corporais pela polícia estadual em operações de alto impacto. “Em análise inicial, esta Presidência indeferiu o pedido, por entender que se deveria dar ao Estado a oportunidade de se organizar para a implementação da política”, diz a decisão.

O aumento da letalidade policial contribuiu para a nova avaliação do ministro. “Nos últimos meses, foram diversos os episódios de violência policial contra pessoas que não ofereciam risco ou resistência. Além disso, informações trazidas aos autos apontam: (i) falhas reiteradas no uso das câmeras em operações; (ii) ausência de informações públicas sobre a política; e (iii) limitações técnicas das novas câmeras contratadas”, aponta o documento.

Uma série de incidentes tem gerado críticas à atuação da PM paulista, incluindo as mortes de uma criança de 4 anos durante uma ação em Santos, de um estudante de Medicina na Vila Mariana, na zona sul de São Paulo, e de um suspeito de roubo em um mercado na mesma região. Mais recentemente, um policial foi flagrado empurrando um homem do alto de uma ponte em um novo caso na zona sul, resultando na prisão do agente após a divulgação das imagens do ocorrido.