O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), apresentou nesta terça-feira (10 de dezembro de 2024) uma proposta alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre segurança do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O novo documento sugere aumentar a autonomia dos entes federativos para legislar sobre questões penais e penitenciárias. 

Caiado afirmou que a proposta do governo representa um “retrocesso ímpar” e visa estabelecer uma “relação de subordinação entre Estados e municípios”. Ele declarou que trabalhará intensamente para derrubar a PEC do Executivo. A principal crítica do governador é o poder que o texto concede à União para definir diretrizes gerais relacionadas à segurança pública, incluindo aspectos do sistema penitenciário.

“O que o governo pretende fazer é invasão de prerrogativa […] É um absurdo que nós, governadores, sejamos tutelados pelo ministro da Justiça e pelo governo federal, sendo que nós assumimos todos os gastos. Temos uma prerrogativa constitucional, é direito concorrente meu como governador tomar as decisões. Não posso admitir que venha uma autorização de Brasília dizer o que eu tenho que fazer na polícia. É inadmissível”, disse Caiado a jornalistas na 16ª edição do Fórum Nacional dos Governadores, em Brasília. 

Governo analisará

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o governo irá considerar todas as solicitações dos governadores. Ele acredita que, de maneira geral, existe um consenso sobre a importância de uma PEC para reformar o sistema de segurança no Brasil.

“Nós vamos levar essas propostas, vamos estudá-las, verificar a pertinência e reformular nossa PEC se for o caso. E, depois, enviá-la à Casa Civil, à Secretaria de Relações Institucionais, e, juntamente com o presidente, decidir acerca da oportunidade e da conveniência de mandá-la ao Congresso”, declarou o ministro a jornalistas. 

De acordo com Lewandowski, o governo não pretende interferir na autonomia dos Estados. Ele garantiu que a PEC incluirá “todas as salvaguardas necessárias” para preservar as prerrogativas dos entes federativos.

“Nós asseguramos aos governadores que poderiam ficar absolutamente tranquilos que nós inseriremos na proposta da PEC todas as salvaguardas necessárias para a autonomia de governadores e prefeitos no que diz respeito às polícias civis e policias militares, e quanto aos prefeitos, às guardas municipais”, declarou.

PEC de segurança

Um dos principais pontos da PEC do governo é o aumento dos poderes da Polícia Federal (PF) para atuar nos Estados. Outro aspecto relevante é a criação da Polícia Ostensiva Federal, que substituiria a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e também seria responsável pela fiscalização de hidrovias e ferrovias.

Além disso, o projeto do governo busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecido em 2018 como uma lei ordinária, e também o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. A íntegra do documento está disponível em PDF (111 kB).

Outra iniciativa incluída no texto é a padronização e a divulgação pública de protocolos, informações e dados estatísticos relacionados à segurança pública, que é um dos principais objetivos do governo. Um exemplo dessa padronização é a unificação das novas carteiras de identidade, atualmente em processo de implementação pelo Ministério da Gestão em colaboração com os entes federados.