Liminar suspendeu os efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, realizada no último dia 1º de janeiro. A medida foi concedida pela juíza Rita De Cássia Rocha Costa, respondente na Vara das Fazendas Públicas daquela comarca. A magistrada determinou, ainda, a realização de novo pleito em um prazo máximo de 5 dias. Até lá, deverá assumir a presidência da casa o parlamentar mais idoso. Foi estipulada multa diária em caso de descumprimento da decisão.

Ao conceder a liminar, a magistrada disse que, da análise dos documentos apresentados, há indícios de irregularidades na referida eleição. Isso porque, aparentemente, os atos teriam sido praticados em desrespeito à Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa Legislativa. Podendo, assim, implicar em grave risco de prejuízo à lisura do procedimento.

A ação foi protocolada pelos vereadores Douglas Barreto, Divinaldo Delfino dos Santos e Andre Luiz Rodrigues dos Santos, que alegaram descumprimento do horário para o início da eleição; do tempo máximo para registro de chapa; e cédula de votação em desconformidade com o Regimento Interno.

Segundo os parlamentares, nova chapa foi inscrita após o prazo de 15 minutos, previsto no Regimento Interno. Além disso, disseram que, nas cédulas para votação, não havida indicação dos nomes e os respectivos cargos a serem ocupados.

Regimento Interno descumprido

Ao analisar o pedido, a magistrada observou que a criação de nova chapa foi realizada em desacordo com determinação prevista no Regimento Interno da Câmara municipal. Além disso, que as cédulas utilizadas na votação não possuem informações determinadas no Regimento e não foram rubricadas pela presidente do ato.

“Deste modo, verifico que o ato impugnado pode estar, de fato, eivado de nulidades, por inobservância às normas regimentais, restando patente a existência a probabilidade do direito vindicado pelos impetrantes”, observou a juíza.

No tocante ao perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, a magistrada disse que se mostra presente no fato de que, mantida a votação ora questionada, a mesa diretora poderá usufruir dos poderes atinentes aos cargos obtidos através do processo. O qual, em princípio, parece ter negligenciado o próprio rito legal da Casa Legislativa.

5037550-32.2025.8.09.0004