Sem data para pagar o reajuste do piso salarial dos professores

O reajuste do piso dos professores da Rede Municipal de Ensino, era esperado para ocorrer este mês de janeiro, mas diante das declarações do prefeito, ele não tem data para acontecer.

Fontes ligadas à Secretaria Municipal de Educação (SME) informaram que a Prefeitura estuda, inclusive, o parcelamento do reajuste. Mabel não confirmou, mas também não descartou a hipótese na ocasião.

Ele enfatizou a situação econômica ruim que encontrou na Prefeitura e citou o saldo negativo no caixa como fatores a serem levados em conta para pagar o reajuste da categoria.  “Estamos definindo. Vai depender do caixa, do recolhimento de dinheiro. [No momento] só conseguimos enxergar o caixa negativo. Não dá para dar aumento com o caixa negativo”, justificou, ao falar sobre uma possibilidade de parcelamento.

Alerta aos prefeitos

Também presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Goiás, Bia divulgou alerta aos os prefeitos sobre a necessidade de implementar o reajuste anual do piso salarial dos professores municipais com o índice de 6,27%. A portaria 77 que estabelece esse percentual foi publicada na semana passada pelo Ministério da Educação. Com isso, o entendimento é que os gestores já devem providenciar a correção a partir de janeiro na carreira do magistério de cada município.

“É importante alertarmos os prefeitos e secretários municipais sobre a necessidade de valorizar os professores, na prática, e chegou a hora, já temos a portaria e o índice que deve ser aplicado, agora é só encaminharem aos legislativos os projetos para que a correção seja feita, na carreira, conforme cada município, e a partir de janeiro”, esclarece a deputada.

Em manifestação divulgada pela assessoria da deputada, Bia de Lima reclama de orientação da Federação Goiana dos Municípios e da Associação Goiana dos Municípios para desobrigar os prefeitos de efetuarem o reajuste.

“Esta orientação que tanto a FGM, quanto a AGM vêm dando desde 2022 é um erro que está se transformando em uma bola de neve e causando muito mais transtorno no orçamento das prefeituras. O reajuste dos professores é estabelecido pela lei federal 11.738/2008 e deve ser aplicado a partir de janeiro, pelo percentual estabelecido pelo MEC, na carreira, conforme cada município, e nós, no Sintego, temos obtido na justiça decisões favoráveis contra várias prefeituras para garantir o seu cumprimento”, declara.

Instituições que representam prefeitos apontam falta de “amparo legal” nos reajustes

As duas instituições representativas dos prefeitos em Goiás têm se baseado em alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) de que os sucessivos reajustes estabelecidos em Portarias publicadas pelo governo federal desde 2022 não têm amparo legal.

A CNM aponta que “há um vácuo legal em relação ao critério de reajuste do piso, conforme entendimento emitido em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e em várias decisões judiciais, as quais, em liminares e em decisões de mérito, inclusive já em segunda instância, suspenderam a vigência das Portarias do MEC a partir do ano de 2022”.