A vereadora Kátia (PT) ingressou com um mandado de segurança com pedido de liminar na Justiça para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 11.304/2024, que institui a Taxa de Limpeza Pública (TLP) em Goiânia. A ação foi movida contra o prefeito Sandro Mabel, o presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo, e o presidente da Comissão de Finanças, Leonardo José Arantes.

Segundo a parlamentar, a tramitação da lei na Câmara Municipal ocorreu com graves irregularidades, violando o devido processo legislativo e princípios constitucionais. Kátia denuncia que o projeto de lei, originalmente apresentado em 2021, foi reaberto subitamente após as eleições municipais de 2024, sem debate público e sem a realização de audiências para discutir o impacto da taxa sobre a população. Além disso, a votação das emendas ocorreu de forma atropelada, com todas as sugestões da oposição rejeitadas em bloco e sem discussão individualizada, o que contraria o Regimento Interno da Casa.

Outro ponto questionado no mandado de segurança é a ilegalidade na base de cálculo da taxa, que leva em conta o tamanho e o valor do imóvel, e não a quantidade real de resíduos gerados, descaracterizando sua natureza jurídica. A vereadora argumenta que a fórmula de cobrança não respeita o princípio constitucional da proporcionalidade tributária, podendo resultar em valores arbitrários e injustos para os contribuintes.

“Essa taxa foi aprovada sem transparência e sem o devido debate. A população será duramente impactada, e o mínimo que devemos garantir é que as regras sejam seguidas. O Executivo e o Legislativo não podem agir à revelia da lei para impor um tributo questionável aos goianienses”, afirmou Kátia Maria.

A cobrança da Taxa do Lixo está prevista para começar em abril de 2025, mas a vereadora espera que a Justiça conceda a liminar para suspender seus efeitos. A ação se baseia em vícios formais e materiais da lei, incluindo a usurpação de competência do Executivo, a falta de estudos técnicos que justifiquem os valores cobrados e a ausência de participação popular no processo legislativo.

O caso agora está nas mãos da Justiça, e a decisão sobre a liminar pode impactar diretamente o orçamento municipal e a política de gestão de resíduos sólidos da capital. Enquanto isso, a polêmica em torno da Taxa do Lixo segue mobilizando vereadores, juristas e a sociedade civil.