O vereador Fabrício Rosa protocolou um projeto de lei complementar que incentiva empresas sediadas em Goiânia a adotarem a escala de trabalho 4x3 — quatro dias de trabalho seguidos por três de descanso — sem redução salarial ou de benefícios. A proposta prevê isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas que implementarem integralmente o modelo para pelo menos 90% de seus empregados registrados.  

A iniciativa visa conciliar os interesses do setor produtivo, da classe trabalhadora e do poder público, promovendo um ambiente econômico mais sustentável. Com a escala 4x3, espera-se melhorias na qualidade de vida dos trabalhadores, aumento da produtividade e incentivo à formalização, fortalecendo a arrecadação municipal. Para garantir a integridade do benefício fiscal, o projeto prevê revogação imediata da isenção em casos de descumprimento das regras, fraudes ou inadimplência tributária.  

Critérios e funcionamento da proposta 

A proposta altera a Lei Complementar nº 344/2021 e estabelece que as empresas interessadas no benefício deverão:  

• Comprovar regularidade fiscal perante o município;  
• Garantir a manutenção da escala 4x3 durante todo o exercício fiscal;
• Apresentar registros de ponto eletrônico, folha de pagamento e lista de empregados ativos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).  

O incentivo terá validade de um ano, podendo ser renovado mediante a comprovação do cumprimento das condições estabelecidas.  

Fiscalização e transparência nos repasses de ICMS 

Além da política de incentivo ao trabalho digno, o projeto também reforça mecanismos de controle e auditoria sobre os repasses do ICMS constitucional devidos pelo Estado de Goiás ao município de Goiânia. A proposta visa garantir mais transparência e eficiência na aplicação dos recursos, incluindo auditorias periódicas e divulgação pública de informações detalhadas sobre os benefícios fiscais concedidos.  

Compensação da renúncia fiscal

Para compensar a renúncia fiscal decorrente da isenção do ISS, a proposta determina:  

1. Aperfeiçoamento da fiscalização e combate à sonegação fiscal;  
2. Intensificação da cobrança de débitos inscritos em dívida ativa;  
3. Criação do Fundo Municipal de Compensação Tributária, que receberá parte dos valores recuperados nas ações de fiscalização.  

Mobilização popular e próximos passos 

O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde será analisada sua viabilidade jurídica antes de avançar para votação.

Vereador Fabrício Rosa na Câmara Municipal de Goiânia (Reprodução)

“A mobilização popular é essencial para garantir esse avanço rumo a um trabalho mais digno. Se você trabalha em escala 6x1, cobre do seu vereador o apoio a essa iniciativa!”, reforça Fabrício Rosa.