A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o gênero feminino da vítima é o suficiente para que casos de violência doméstica e familiar sejam enquadrados na Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. Esse entendimento abrange não apenas mulheres adultas, mas também meninas e crianças, desde que sejam vítimas de violência.

Apesar disso, quando houver conflito com outros instrumentos legais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as disposições do ECA serão preservadas.

Esse posicionamento surgiu a partir de uma análise de um caso específico em que um homem foi acusado de estuprar suas três filhas menores de idade. Nesse contexto, houve um conflito de competência entre uma vara criminal e uma vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) decidiu que o caso deveria ser julgado pela vara especializada, mas o Ministério Público daquele estado recorreu ao STJ, apontando divergência jurisprudencial.

Embora houvesse julgados divergentes no STJ, o ministro Ribeiro Dantas manteve a decisão do tribunal estadual, argumentando que a interpretação literal do artigo 13 da Lei Maria da Penha demonstra que ela prevalece quando suas disposições entram em conflito com estatutos específicos, incluindo o ECA. O ministro destacou que a Lei Maria da Penha não estabelece um critério etário para sua aplicação, o que significa que a idade da vítima, por si só, não impede a competência da vara especializada.

Ele explicou que o artigo 5º da Lei Maria da Penha define que qualquer ação ou omissão baseada no gênero feminino configura violência doméstica e familiar. Ou seja, basta que a vítima seja mulher para que a Lei Maria da Penha seja aplicada. Em seu voto, o ministro concluiu que o gênero feminino, independentemente de a vítima ser criança ou adolescente, é suficiente para atrair a aplicação da lei nos casos de violência doméstica e familiar.