O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou nesta segunda-feira (24) a medida provisória (MP) que contempla um crédito extraordinário de R$ 4,18 bilhões, destinado a financiar os subsídios do Plano Safra 2024/2025. Essa ação foi comunicada na semana anterior pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de retomar as linhas de financiamento que haviam sido interrompidas devido à falta de recursos no Orçamento para cobrir a subvenção. A MP, que foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União, possibilita a liberação imediata dos recursos. Dentre o montante total, R$ 645,8 milhões serão alocados para o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), enquanto o restante será utilizado para custear os subsídios das operações voltadas a médios e grandes produtores no contexto do Plano Safra.

As linhas do Pronaf foram as únicas que não sofreram suspensão, mas de acordo com técnicos do governo, os recursos disponíveis eram suficientes apenas para poucos dias de operação. Dessa forma, também havia a possibilidade de paralisação nessa área. Como a Folha relatou, a proposta de Orçamento de 2025 previu um total de R$ 16,8 bilhões para o Plano Safra, dos quais R$ 15 bilhões estão sob a gestão do Tesouro Nacional para cobrir as subvenções das operações. Desse montante, R$ 14,9 bilhões já foram empenhados, o que representa a primeira fase do gasto, quando os recursos são reservados. Em menos de dois meses, cerca de 99,58% do que foi previsto já foi comprometido, segundo dados do Painel do Orçamento. Os recursos deveriam ser suficientes não apenas para as operações do Plano Safra 2024/2025, que foi lançado no ano passado, mas também para dar início à execução do próximo Plano Safra 2025/2026, que será anunciado em julho.

Os dados indicam que, para lidar com os custos mais elevados das operações do último plano, o governo utilizou até mesmo a reserva destinada ao próximo Plano Safra.

Em situações normais, o Executivo poderia redirecionar verbas de outras áreas para aumentar os recursos disponíveis para essa política. Contudo, o Congresso Nacional ainda não sancionou a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025, o que restringe as opções do governo. Portanto, há a necessidade de abrir um crédito extraordinário, uma ferramenta prevista para despesas urgentes e imprevisíveis. Esse recurso será suficiente apenas para retomar as linhas de crédito que estavam em andamento e foram suspensas. Durante a discussão da LOA, governo e Congresso precisarão chegar a um consenso para restaurar os recursos para o Plano Safra 2025/2026, visto que estes já foram comprometidos anteriormente, devido às circunstâncias.

Na linha de crédito subsidiada, o governo subsidia uma parte do custo do empréstimo para que os produtores possam acessar os recursos a uma taxa inferior à Selic. O Plano Safra 2024/2025 apresentou taxas de juros de 8% ao ano para custeio e comercialização, e entre 7% e 12% ao ano para investimento. Porém, esse plano foi concebido quando a Selic estava em declínio. No seu lançamento, em julho do ano passado, a taxa básica já havia diminuído para 10,50% ao ano. O subsídio que o Tesouro cobre representa a diferença entre as taxas.

O custo aumentou porque, desde setembro, o Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central está aumentando a taxa básica, que já alcançou 13,25% ao ano e deve subir para pelo menos 14,25% ao ano. Em 2017, um acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) estabeleceu que o governo só pode autorizar novos contratos de financiamento se houver recursos disponíveis no Orçamento para cobrir toda a equalização da taxa de juros naquele exercício, mesmo que o pagamento ocorra meses depois. Essa regra mais rigorosa foi implementada após as pedaladas fiscais do governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quando o Executivo subestimava os custos da equalização, que eram arcados pelos bancos públicos, infringindo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Atualmente, com a elevação da Selic, o custo total da equalização das taxas aumentou abruptamente, consumindo os recursos disponíveis no Orçamento. A abertura de crédito extraordinário é destinada a despesas urgentes e imprevisíveis, ficando fora do limite de gastos do arcabouço fiscal, mas contribuindo para a meta de resultado primário. No entanto, a proposta da equipe econômica é realizar uma compensação no Orçamento. O objetivo é replicar na peça os R$ 4,18 bilhões abertos via crédito extraordinário, indicando cortes equivalentes em despesas discricionárias (como custeio e investimentos). Após a aprovação da LOA, a MP de crédito extraordinário seria revogada e o governo executaria a despesa com os recursos do Orçamento. Essa estratégia foi elaborada na tentativa de evitar a expansão de despesas fora do arcabouço fiscal, minimizando assim a repercussão negativa da medida.