A Câmara de Goiânia retomou a tramitação do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom), de autoria do presidente do Poder Legislativo, vereador Romário Policarpo (PRD), que converte a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. Apresentada em 2017 pelo parlamentar ao Plenário, a iniciativa é pioneira no país e volta às discussões após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, na última quinta-feira (20), pela constitucionalidade da criação de leis que permitem que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana.

A proposta está na Comissão Mista, com parecer favorável do então relator da matéria, vereador Emilson Pereira. Conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara, um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município deve ser aprovado em dois turnos na comissão, intercalados por duas votações no Plenário. A Pelom deve entrar na pauta da próxima reunião da comissão.

Romário Policarpo comentou: "O STF reconheceu o que sempre defendemos: as Guardas Civis Metropolitanas têm papel fundamental na segurança pública e podem atuar no patrulhamento ostensivo e comunitário. Essa decisão fortalece nosso trabalho e garante mais proteção para os cidadãos." Ele acrescentou: "No nosso mandato, lutamos pela valorização da GCM de Goiânia e de todo o estado de Goiás. Com parcerias estratégicas, conquistamos avanços que beneficiaram todas as guardas municipais goianas, reforçando seu papel essencial na ordem pública."

A decisão do STF, que autoriza as Guardas Civis Municipais do país a realizarem ações ostensivas, foi comemorada e aprovada pelas prefeituras.

A questão é que na última semana, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou o decreto de calamidade pública no âmbito da Secretaria da Fazenda de Goiânia. O texto também recebeu um parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que solicitou que a Prefeitura de Goiânia apresente, no prazo de 30 dias, um plano detalhado de recuperação fiscal, contendo metas, prazos e ações concretas para reverter o quadro de desequilíbrio financeiro, além de implementar mecanismos para melhorar a arrecadação tributária e fortalecer a fiscalização.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo, não acredita que a aprovação do decreto de calamidade financeira em Goiânia atrapalhe o concurso público para a GCM e outros certames. Ele afirmou: "Não vejo como atrapalhar" e destacou que "esse decreto de calamidade vai possibilitar recursos para que os concursos possam acontecer ainda dentro deste governo."

Policarpo também ressaltou a importância do concurso, mas enfatizou que "corrigir as finanças do Paço Municipal é o mais importante neste momento." Anteriormente, ele havia demonstrado dúvida sobre a possibilidade de o decreto atrapalhar a realização do concurso, mas assegurou que "a calamidade decretada não vai durar até o fim do governo."

Ele reiterou a necessidade urgente de um concurso público para a GCM, mencionando que "o último concurso foi realizado em 2005" e que a corporação atualmente conta com menos de 1.300 agentes, comparado a 3.000 em 2006 e 2008. "Para se ter uma ideia, tenho 37 anos e sou o agente mais novo da GCM", disse.