Os sistemas previdenciários brasileiros, tanto no setor público quanto no privado, enfrentam um déficit específico, com a União assumindo a responsabilidade de cobrir a diferença entre as contribuições e as despesas com aposentadorias e pensões. Esse desequilíbrio significa que o Tesouro Nacional precisa complementar os recursos que não são arrecadados.

A disparidade entre os custos de cada tipo de aposentado é grande. O regime das Forças Armadas, por exemplo, custa 18,6 vezes mais por beneficiário do que o regime do INSS, que atende aos trabalhadores do setor privado. Em comparação com os servidores civis federais, o valor pago aos militares é o dobro. Em 2024, o déficit por beneficiário no regime militar foi de R$ 162.481, enquanto o governo gastou apenas R$ 8.702 por aposentado do INSS e R$ 75.497 por servidor civil federal.

O regime de previdência das Forças Armadas registrou um déficit de R$ 50,88 bilhões em 2024, atendendo 313 mil militares inativos e pensionistas. Já o regime dos servidores civis da União teve um déficit de R$ 55,68 bilhões para 737 mil beneficiários, enquanto o INSS teve um déficit de R$ 297,39 bilhões para 34,1 milhões de aposentados e pensionistas.

Essa grande discrepância gerou um alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a necessidade de ajustes nas contas do regime militar. O governo federal propôs um projeto de lei ao Congresso, visando economizar R$ 2 bilhões por ano, ajustando o sistema previdenciário dos militares. Entre 2008 e 2024, os gastos com as Forças Armadas quase triplicaram, passando de R$ 20,8 bilhões para R$ 63 bilhões, ajustados pela inflação.

A Reforma da Previdência de 2019 afetou todos os trabalhadores do setor privado e do serviço público federal, estabelecendo uma idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 62 para mulheres). Contudo, a reforma dos militares foi mais branda, resultando em aumentos salariais na ativa e algumas mudanças, como a contribuição previdenciária dos pensionistas e uma reestruturação de carreiras. Apesar disso, o TCU considera essas mudanças insuficientes para garantir a sustentabilidade do sistema, apontando uma baixa geração de receitas.

Especialistas afirmam que o projeto de lei enviado pelo governo, embora proponha algumas alterações, não aborda a raiz do problema. Entre as mudanças, destaca-se a criação de uma idade mínima de 55 anos para a transferência à reserva, embora a regra só seja plenamente aplicada em 2032. Outra proposta é o fim da “morte ficta”, que garante pensão integral às famílias de militares expulsos, e a padronização de contribuições para a assistência médica de inativos e pensionistas.

Apesar dessas medidas, os especialistas, como o economista Rogério Nagamine, consideram as mudanças pequenas, com impacto limitado. A principal proposta de impacto financeiro, o fim da reversão das cotas de pensão, teria efeitos mais visíveis no longo prazo.

Em relação ao déficit, o ex-secretário de Previdência Leonardo Rolim ressalta que a ausência de contribuição patronal nas Forças Armadas torna a comparação com o sistema dos trabalhadores do setor privado mais difícil, já que os militares não contam com uma contribuição das instituições, como ocorre no setor privado e no funcionalismo público federal.

Embora reformas já tenham ocorrido no regime previdenciário militar, como em 2001 e em 2019, especialistas como Paulo Tafner, da Fipe/USP, argumentam que é necessário continuar alterando o sistema para conter o crescimento dos gastos com a previdência militar. Isso inclui revisar as pensões, que ainda são equivalentes ao pagamento integral da ativa, e a possibilidade de acumular pensões herdadas de militares, considerados “privilégios” que precisam ser repensados.