Desde 2022, os professores da Rede Estadual de Educação de Goiás enfrentam uma situação de desrespeito aos seus direitos trabalhistas, com um aumento significativo e irregular da carga horária de trabalho. A gestão do governador Ronaldo Caiado (DEM) tem sido alvo de críticas por implementar uma mudança no cálculo da hora-aula que contraria decisões judiciais já pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida, que impacta diretamente na qualidade de vida e na saúde dos profissionais da educação, é considerada ilegal e abusiva pelos docentes.

Alteração na lei está em desacordo com jornada de trabalho docente

De acordo com o depoimento de um professor representante da categoria, a Lei 21.682, aprovada pelo governo estadual sob a justificativa de recuperação fiscal,  alterou o cálculo da hora-aula de 50 para 60 minutos. Essa mudança fez com que os professores passassem a trabalhar 32 horas semanais em sala de aula, quando a legislação determina um máximo de 26 horas. Ou seja, os profissionais estão cumprindo seis horas a mais do que o previsto em lei, sem qualquer compensação financeira ou respeito ao tempo necessário para atividades extraclasse, como planejamento e deslocamento entre salas.

O cálculo correto, conforme estabelecido pelo STF, considera 50 minutos por hora-aula, totalizando 2.000 minutos para uma jornada de 40 horas semanais. Isso resultaria em 26,6 horas em sala de aula, considerando o tempo destinado ao descanso da voz e ao deslocamento entre aulas. No entanto, o governo de Goiás adotou um método que multiplica 60 minutos por 40 horas, chegando a 2.400 minutos, o que eleva artificialmente a carga horária em sala de aula para 32 horas.

Essa prática foi considerada irregular até mesmo pela Procuradoria-Geral do Estado, que emitiu um despacho (21/2020) apontando as inconsistências no cálculo. Apesar disso, a Secretaria de Educação, comandada por Fátima Gavioli, manteve a medida, alegando que os professores deveriam "assumir a responsabilidade" pela crise econômica do estado.

A situação tem levado muitos professores ao esgotamento físico e mental, com um número crescente de afastamentos por licença médica. A categoria denuncia que a sobrecarga de trabalho tem impactado não apenas a saúde dos profissionais, mas também a qualidade do ensino oferecido aos estudantes. "Estamos exaustos. Essa carga horária abusiva está nos adoecendo e prejudicando a educação em Goiás", afirmou o professor em seu depoimento.

A esperança de mudança vem de uma decisão recente do STJ em um caso semelhante no Paraná, onde o tribunal declarou a inconstitucionalidade de uma lei que adotava o mesmo método de cálculo. O ministro Lewandowski, relator do caso, destacou que os 10 minutos entre uma aula e outra não podem ser contabilizados como parte da jornada, pois são essenciais para o descanso da voz e o deslocamento dos professores. Com base nessa jurisprudência, os professores de Goiás acreditam que é possível reverter a Lei 21.682 e garantir o cumprimento dos seus direitos.

STJ e STF declararam a inconstitucionalidade de uma lei que adotava o mesmo método de cálculo, no estado do Paraná (Reprodução).

A categoria agora se mobiliza para pressionar o governo a revogar a lei e corrigir os cálculos da carga horária. "É hora de nos organizarmos e lutarmos contra essa injustiça. Precisamos do apoio de todos os professores, da sociedade e das instituições para garantir que nossos direitos sejam respeitados", afirmou o representante dos docentes. A mobilização inclui ações jurídicas, campanhas de conscientização e pressão política para que a gestão de Ronaldo Caiado reveja sua postura em relação aos profissionais da educação.

Abaixo-assinado encaminhado pelos professores de Goiás da mobilização pode ser acessado  AQUI