Em sessão realizada nesta quinta-feira (13), o Congresso Nacional aprovou um projeto de resolução que mantém a possibilidade de ocultar a autoria das emendas parlamentares, contornando decisão do Supremo Tribunal Federal. A proposta, elaborada conjuntamente pelas Mesas da Câmara e do Senado, foi o único item na pauta da sessão.

A matéria obteve ampla aprovação nas duas casas legislativas, com 361 votos favoráveis e 33 contrários entre os deputados, e 64 votos a favor contra apenas 3 entre os senadores.

Segundo informações, a resolução resulta de um acordo com o STF visando aumentar a transparência nas emendas parlamentares, embora mantenha a controversa brecha que permite ocultar a identidade dos autores das emendas.

O acordo que resultou na resolução foi estabelecido após intensos debates com o ministro Flávio Dino, que criticou a "balbúrdia" no Orçamento da União gerada por esses procedimentos. De acordo com informações da Folha, a nova norma permite que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificar o autor original.

Essa possibilidade se insere nas emendas de comissão, alvo de críticas de Dino devido à falta de clareza na alocação dos recursos. Durante a sessão, deputados opositores à proposta, como Glauber Braga (PSOL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP), expressaram descontentamento pelo fato de o texto ter sido protocolado oficialmente menos de 24 horas antes da votação. Apesar disso, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu prosseguir com a deliberação.

Os partidos pediram alterações para que o autor das emendas indicadas pelas bancadas fosse explicitado, mas o relator Eduardo Gomes (PL-TO) não acatou essa solicitação. Tentativas de apresentar um destaque para remover esse trecho da resolução foram rejeitadas por Alcolumbre, que argumentou que a medida não tinha respaldo no regimento do Congresso.

A minuta inicial incluía um dispositivo que limitava a competência da consultoria técnica do Congresso, mas esse trecho foi excluído após protestos de deputados. As iniciativas de Dino sobre emendas parlamentares atingiram seu auge no final do ano passado, quando ele impôs exigências de transparência para a aplicação dos recursos, suspendeu pagamentos e acionou a Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades, o que gerou uma crise com o Congresso, especialmente com o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Entenda as emendas parlamentares

As emendas de comissão foram fortalecidas por Lira após a derrubada, pelo STF em 2022, das verbas de relator, que careciam de mecanismos de transparência. Assim, os parlamentares começaram a utilizar os recursos das comissões temáticas para direcionar verbas aos seus redutos eleitorais, sem a identificação dos autores.

Dino exigiu mais transparência e que as indicações fossem votadas pelos colegiados, criticando o mecanismo que transformava emendas de comissão em "emendas de líderes partidários", já que apenas esses nomes apareciam nos registros oficiais. Lira, por sua vez, manobrou para evitar a votação, permitindo que as indicações fossem assinadas em conjunto pelos líderes da Câmara, mantendo assim o anonimato dos autores originais.

A resolução aprovada nesta quinta-feira, que deveria aumentar a transparência nas emendas, preservou o mecanismo de indicação pelos líderes partidários. Inicialmente, o texto exigia a identificação dos parlamentares que compõem as comissões temáticas, mas posteriormente permitiu que as indicações fossem feitas pelas bancadas, exigindo apenas a assinatura dos líderes partidários, acompanhada de um formulário.

Esse formulário, que está anexado ao texto, requer informações como município, CNPJ do favorecido, valor, beneficiário final, código da emenda e código da ação orçamentária, mas não exige que o parlamentar autor da indicação seja registrado. Nos acordos anteriores entre Dino e o Congresso, não havia menção a uma ata partidária para as indicações, mas sim a exigência de transparência quanto ao autor da emenda.

O relator Eduardo Gomes afirmou ter atendido à solicitação de explicitar os autores das indicações, mas, na prática, apenas criou a possibilidade de qualquer parlamentar indicar emendas às comissões sem a necessidade de passar pelos líderes. Deputados do PSOL e do Novo tentaram alterar o formulário para identificar claramente o responsável pela destinação dos recursos, mas Gomes se recusou, mantendo a brecha para que esses nomes continuem ocultos. A situação é semelhante nas emendas de bancada estadual, onde, embora o texto inicial peça a identificação do autor, uma referência posterior a um documento diferente não exige tal informação.