Câmara municipal anula decretos que suspendiam concursos e garante direitos dos aprovados
Reprodução Na manhã de segunda-feira (10:03), a Câmara Municipal de Buritinópolis, sob a presidência de Vanin, aprovou o Decreto Legislativo nº 0001/2025, anulando integralmente os efeitos dos Decretos Executivos nº 1842/2025 e nº 1843/2025, editados pela prefeita municipal em 28 de fevereiro de 2025. A decisão foi tomada durante uma sessão plenária marcada pela presença de aprovados em concursos públicos, seus familiares e o advogado Dr. João Hélio, que fez uma defesa contundente em favor dos direitos dos candidatos.
Os decretos do executivo visavam suspender a homologação e convocação dos aprovados nos concursos 01/2024 e 02/2024, além de criar uma comissão de sindicância para apurar supostas irregularidades nos processos. No entanto, a Câmara Municipal considerou que as medidas extrapolavam as competências do poder executivo, infringindo princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e moralidade.
A decisão foi fundamentada no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que concede ao poder legislativo a prerrogativa de sustar atos normativos que excedam os limites da delegação legislativa. Durante a sessão, diversos vereadores destacaram a transparência dos processos seletivos e reforçaram a importância de respeitar os direitos dos aprovados.
A votação foi conduzida pelo presidente Adevanei de Sousa Canguçu e pelo vice-presidente Flávio Cezar da Conceição, resultando em uma sólida maioria a favor da suspensão dos decretos. Os vereadores que votaram a favor foram:
- Presidente Adevanei
- Vereador Deca
- Vereador Emerson
- Vereador Bailon
- Vereador Fabim
- Vereador Darço Cigano
- Vereadora Alaíde
Os votos contrários foram registrados pelos vereadores Flávio e Pontinha.
A decisão foi amplamente comemorada pelos presentes, que agora aguardam com expectativa a convocação para os exames admissionais. O advogado Dr. João Hélio celebrou a vitória, ressaltando o papel essencial da Câmara Municipal na defesa da legalidade e no combate a práticas arbitrárias dentro da administração pública. Para ele, a decisão representa um marco na luta pela justiça e pelos direitos dos cidadãos.
