Câmara aprova “PIX Pensão” com débito automático para pensão alimentícia

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4978/23, que institui o chamado “Pix Pensão”. A proposta prevê o débito automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a do beneficiário, por determinação judicial.

O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que destacou: “A medida dificulta a vida do inadimplente contumaz, reduz a burocracia e sinaliza que não é mais aceitável ter um filho sem assumir responsabilidades.”

A proposta modifica o Código de Processo Civil e, segundo a relatora, também facilita a execução de pensões quando o devedor está preso. Atualmente, é necessário acionar o juiz a cada atraso no pagamento.

Outro ponto do projeto permite a penhora de valores mantidos em contas de empresários individuais, eliminando brechas usadas para escapar da obrigação. “Há cerca de 15 milhões de empresários individuais no país. Permitir busca automática de ativos nessas contas fecha uma porta para a inadimplência”, justificou Laura Carneiro.

A proposta também exige a coleta e divulgação de estatísticas mais detalhadas sobre ações de alimentos. O objetivo é melhorar o planejamento de políticas públicas. “Países desenvolvidos já divulgam esses dados. Podemos contar com parcerias como IBGE e Ipea para isso”, completou a relatora.

No mesmo dia, foram rejeitados outros quatro projetos similares, incluindo um que obrigava homens a comparecer mensalmente à Justiça para provar o pagamento da pensão. “Isso seria um incômodo desnecessário. A legislação já prevê prisão e penhora para quem não paga”, disse Laura.

O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.